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Lei Complementar 100/2007

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STF declara inconstitucional lei que efetivou 98 mil sem concurso
Não serão afetados os servidores já aposentados e aqueles que estão aptos a se aposentar até a publicação da ata do julgamento

http://R7 Noticias - Cerca de 98 mil servidores da educação que foram efetivados sem concurso público em Minas em 2007 devem ser dispensados em até um ano. A decisão é do STF (Supremo Tribunal Federal), em votação unânime na tarde desta quarta-feira (26).

Todos os 10 ministros presentes na sessão decidiram pela inconstitucionalidade da Lei Complementar 100/2007, proposta e sancionada pelo então governador Aécio Neves (PSDB). A controvérsia da votação envolveu os critérios para aposentados e servidores que foram posteriormente aprovados em concurso.
Por 8 a 2, foi decidido que estão protegidos os servidores efetivados irregularmente com a LC 100 que já se aposentaram, os que preenchem requisitos para a aposentadoria até a publicação da decisão, os designados que passaram em concurso posteriormente e quem passou a oocupar o cargo entre 1983 e 1988.
Todos os servidores beneficiados com a LC 100 que não se encaixam nestes quesitos devem ser dispensados em até 12 meses, segundo o STF. Para cargos com concurso em andamento, o servidor deve ser substituído antes mesmo deste prazo. A lei efetivou 98 mil servidores sem concurso público, sendo 96 mil ligados à secretaria de educação, entre professores, serventes e auxiliares. Segundo o Governo de Minas, 71 mil devem deixar os cargos.
O relator Dias Tofoli, foi acompanhado em seu voto para definir os critérios de dispensa pelos ministros Rosa Weber, Carmen Lúcia, Gilmar Mendes, Teori Zavascki, Ricardo Lewandowski e Roberto Barroso. Os ministros Joaquim Barbosa e Marco Aurélio Mello defendiam prazos diferentes para as dispensas. Celso de Mello não participou da sessão.
Para a PGR (Procuradoria Geral da República), a contratação sem concurso de 98 mil servidores pelo Governo de Minas em 2007 "caracteriza evidente violação aos princípios republicanos da isonomia, impessoalidade, moralidade administrativa e obrigatoriedade de concurso público".

Resposta

Em nota, o Governo de Minas informa que vai cumprir a decisão do STF. Levantamento preliminar feito pelo Estado mostra que "cerca de 16 mil já foram aposentados ou estão em processo de aposentadoria". Outros 11 mil "servidores efetivados foram aprovados no último concurso público realizado pela Secretaria de Estado da Educação". Portanto, por volta de 71 mil devem ser dispensados para que aprovados em concurso ocupem as vagas. Até serem dispensados, os servidores devem ocupar os cargos como designados. "Enquanto houver necessidade, poderão ser designados, na forma da lei, passando à condição de contribuintes do Regime Geral - INSS", segundo a nota do Governo de Minas.

 

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