- Diante da intervenção federal na segurança pública do estado do Rio de Janeiro anunciada por Michel Temer na sexta-feira (16), é bom lembrar que o território fluminense não tem cidade alguma entre as 30 mais violentas do Brasil

    Confira abaio o ranking formulado pelo Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea) e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública com dados de 2015 e divulgado em junho do ano passado.

    O município de Altamira, no Pará, ocupa a primeira posição o ranking dos municípios mais violentos do Brasil, com taxa de 107 mortes para cada 100 mil habitantes, seguido por Lauro de Freitas (BA), com 97.7/100 mil, e por Nossa Senhora do Socorro, em Sergipe, com 96,4/100 mil.

    Entre as capitais, o primeiro lugar é de Fortaleza, em 13º na lista, com taxa de 78,1/100 mil.

    Confira o ranking:

    Posição       Estado       Cidade                             Taxa
    1                 PA           Altamira                            107
    2                 BA           Lauro de Freitas                 97,7
    3                 SE           Nossa Senhora do Socorro   96,4
    4                 MA          São José de Ribamar           96,4
    5                 BA           Simões Filho                       92,3
    6                 CE           Maracanaú                         89,4
    7                 BA           Teixeira de Freitas              88,1
    8                 PR            Piraquara                          87,1
    9                 BA            Porto Seguro                     86
    10               PE            Cabo de Santo Agostinho    85,3
    11               PA            Marabá                             82,4
    12               RS            Alvorada                           80,4
    13               CE            Fortaleza                          78,1
    14               BA            Barreiras                          78
    15               BA            Camaçari                         77,7
    16               PA            Marituba                         76,5
    17               PR            Almirante Tamandaré       76,2
    18               BA            Alagoinhas                      75,7
    19               BA            Eunápolis                       75,1
    20               GO           Novo Gama                       75
    21               GO           Luziânia                         74,7
    22               PB            Santa Rita                      74,1
    23               MA           São Luís                         73,9
    24               GO           Senador Canedo              73,7
    25               PA            Ananindeua                     70,2
    26               GO           Trindade                         69,8
    27               CE            Caucaia                          69,8
    28               PE            Igarassu                         69,4
    29               ES            Serra                              69,2
    30               BA            Feira de Santana             68,5

     A intervenção militar no Rio de Janeiro já fez sua primeira vítima: a Paraíso do Tuiuti

     A censura está de volta ao Brasil, um dia depois da intervenção militar no Rio de Janeiro. Nesta madrugada, no no desfile das campeãs, o "vampirão" da Paraíso do Tuiuti desfilou sem faixa presidencial. Em entrevista à Mídia Ninja, o historiador Léo Morais, que deu vida ao "vampirão", afirmou que seu personagem representa o "sistema" – e não necessariamente Michel Temer, que usurpou a presidência da República por meio de um golpe parlamentar. No desfile, as arquibancadas foram também tomadas por protestos contra a Globo, peça central no golpe de 2016, que pediu a volta das forças armadas no Rio de Janeiro. Léo Morais se disse muito feliz com a segunda colocação da Tuiuti e também muito preocupado com as semelhanças entre os dias atuais e o período que antecedeu o golpe militar de 1964. Em editorial publicado nesta sexta-feira 17, a Globo pediu que os militares fiquem no Rio de Janeiro por muito mais tempo. Num vídeo produzido pela Mídia Ninja, revelou-se que Léo Morais foi quase impedido de desfilar e só obteve autorização depois da confirmação de que ele sairia sem a faixa presidencial. Ou seja: a censura foi a primeira medida tomada no Rio após a intervenção militar na segurança pública. Em depoimento, o carnavalesco Jack Vasconcelos admitiu os incômodos criados pelo personagem "vampirão", mas afirmou que o "furdúncio já valeu a pena".

     Sérgio Moro veio com a explicação para o recebimento indevido – sim, indevido, porque não se trata de indenização por gasto em moradia – do auxílio que ele recebe para morar em apartamento próprio.

     — O auxílio-moradia é pago indistintamente a todos os magistrados e, embora discutível, compensa a falta de reajuste dos vencimentos desde 1 de janeiro de 2015 e que, pela lei, deveriam ser anualmente reajustados — disse ele a O Globo.

    Modus in rebus, excelência, como se diz no fórum, citando os versos do romano Horácio em suas Sátiras. Moderação nas coisas.

    Primeiro, o auxílio não é “pago indistintamente a todos os magistrados”, mas apenas aos que o requerem, declarando que não possuem cônjuge com o mesmo benefício e comprometendo-se a informar o tribunal se isso vier a ocorrer. Está bem escritinho lá na Resolução 199 do Conselho Nacional de Justiça.

    Não lhe caiu na conta, portanto: o senhor o pediu e pediu sabendo que não merece receber indenização por moradia por ter moradia própria e, portanto, não ter despesa locatícia com ela.

    Se o fato de ficar sem reajuste fosse motivo para pagar vantagens indevidas, os professores, os médicos, os humildes faxineiros do serviço público também deveriam recebê-los, porque muitos estão sem reajuste faz tempo.

    E na iniciativa privada, se o patrão não dá aumento, será que podemos pegar do caixa da firma o que achamos ser justo?

    Quem sabe devêssemos dizer: “trabalhadores explorados, pegai o que acham merecer”

    Recorde-se, Dr. Moro, que o caso dos senhores é julgado por seus pares, igualmente potenciais beneficiários da mesma vantagem.

    Não, Doutor, essa vantagem não é moral, não é legal.

    É indevida, porque não está prevista, como se demonstrou aqui, em lei alguma, mas apenas por uma decisão de um ministro do Supremo que torceu a disposição excepcional da Lei Orgânica da Magistratura para concluir não só que todo e qualquer juiz teria direito a uma “residência oficial” quanto para entender como aluguel ou hospedagem a moradia em imóvel próprio.

    O senhor, que condenou Lula por uma vantagem indevida que ele não recebeu, ou da qual há qualquer prova de que solicitou, recebe vantagem que sabe ser indevida e que, ao contrário do ex-presidente, solicitou expressamente.

    A sua justificativa é tão pífia quanto aquela do ex-presidente do TJ-SP, que declarou que, sem reajuste, os juízes precisavam do auxílio para comprar ternos, porque “não se pode toda hora ir a Miami”. O senhor não lembra? Está aqui.

    Os versos do poeta Horácio, excelência, continua: “sunt certi denique fines, quos ultra citraque nequit consistere rectum”. Livremente, “há certos limites dos quais não se pode passar sem perder a retidão.”

    Seria bom que o senhor e seus colegas lessem o velho poeta, que nesta Sátira ataca a ambição, perguntando se, se te basta um copo, porque tentar beber o rio inteiro?

    E o copo dos juízes, neste Brasil sedento, já é um barril.

    Via Fernando Brito - Tijolaço

     Cala a boca já morreu, Cármen Lúcia?

     Por Tereza Cruvinel - Brasil 247 -

    Para quem falou a ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, em seu discurso na abertura do ano judiciário, quando afirmou que desacatar a Justiça é inadmissível? Parece óbvio que foi para todos aqueles que discordam da condenação do ex-presidente Lula pelo TRF-4, sem apresentação de prova e com aumento de pena, e especialmente para aqueles que se insurgem contra a eventual prisão do ex-presidente, advertindo que haveria reação popular. É grande, porém, a distância entre a livre manifestação de discordância com uma decisão judicial e o desacato à Justiça. Depois da condenação, Lula acatou prontamente a ordem de entregar o passaporte, deixando de viajar para a Etiópia, embora muitos juristas tenham questionado a legalidade desta decisão, tomada por um juiz relacionado com outra ação, e não com o caso que gerou a condenação. Quando critica e até criminaliza a livre manifestação de discordância com a decisão judicial, Cármen Lúcia esquece-se daquele ditado popular que citou, há uns dois anos, para justificar seu voto a favor da publicação de biografias sem prévia autorização do biografado: “cala a boca já morreu”. Com seu pito, ela parece dizer que os defensores de Lula devem se calar.

    “Pode-se ser favorável ou desfavorável à decisão judicial pela qual se aplica o direito. Pode-se buscar reformá-la, pelos meios legais e nos juízos competentes. O que é inadmissível é desacatar a Justiça, agravá-la ou agredi-la", disse a ministra em seu discurso, sem identificar destinatários da mensagem. Ou seja, a defesa de Lula pode recorrer mas Sergio Moro e os desembargadores de Porto Alegre não podem ser criticados pela forma como julgaram Lula, embora o processo estejas espantando juristas mundo afora. Os criminalistas gaúchos, por exemplo, estão se insurgindo. Mas, segundo Cármen, as contestações não podem ser feitas fora dos autos.

    Em matéria de desacato, vale recordar que, em 2016 o STF engoliu um, quando o ministro Marco Aurélio Mello determinou o afastamento de Renan Calheiros da presidência do Senado e este se recusou a deixar o cargo para o qual fora eleito por seus pares. Houve um começo de crise institucional. Sem medo de apequenar-se, o STF reformou a decisão, estabelecendo que, por ser réu, Renan apenas não poderia substituir Michel Temer na presidência da República quando o presidente da Câmara não pudesse fazê-lo. E assim foi feito. Renan terminou o mandato sem se sentar na cadeira do Planalto.

    Com a declaração de hoje, Cármen alinhou-se a entidades de representação como a Ajufe (Associação dos Juizes Federais) e a ANPR (dos procuradores da República) que tomaram as dores dos juízes criticados. Sobre auxílio-moradia para quem tem imóvel e sobre a postura imoral do juiz Bretas, ao pedi-lo para si e para a mulher que é juíza, nenhuma palavra.

    Depois de ter afirmado que seria apequenar o Supremo colocar em pauta a revisão da prisão a partir da condenação em segunda instância, em função do caso Lula, está claro que Cármen Lúcia usará a força do cargo para impedir que seja tomada a única medida que impediria a prisão de Lula.

    Na cerimônia desta quinta-feira, coube à procuradora-geral Raquel Dodge defender a manutenção da controversa medida tomada em 2016. O STF, entretanto, é composto por 11 ministros e nem todos estão de acordo com Cármen e Dodge. A revisão ainda é possível.

     Ministro do STF destaca, em artigo na Folha, que "o princípio da proibição do retrocesso impede que, a pretexto de superar dificuldades econômicas, o Estado possa, sem uma contrapartida adequada, revogar ou anular o núcleo essencial dos direitos conquistados pelo povo. É que ele corresponde ao mínimo existencial, ou seja, ao conjunto de bens materiais e imateriais sem o qual não é possível viver com dignidade"

     Ricardo Lewandowski destacou, em artigo na Folha nessa quinta-feira 1º, os princípios da proibição do retrocesso, plasmado no art. 30 da Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, da ONU, cuja redação é a seguinte:

    "Nenhuma disposição da presente Declaração pode ser interpretada como o reconhecimento a qualquer Estado, grupo ou pessoa, do direito de exercer qualquer atividade ou praticar qualquer ato destinado à destruição de quaisquer dos direitos e liberdades aqui estabelecidos".

    Ele afirma que "o princípio da proibição do retrocesso impede que, a pretexto de superar dificuldades econômicas, o Estado possa, sem uma contrapartida adequada, revogar ou anular o núcleo essencial dos direitos conquistados pelo povo. É que ele corresponde ao mínimo existencial, ou seja, ao conjunto de bens materiais e imateriais sem o qual não é possível viver com dignidade".

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